norma nº 1892/1982

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. N.º LEI N9 1892/82
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Pre
feito do Município de Garça, -
Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal de Garça a
provou e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um crêdito especial no montante de Cr$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil cruzeiros) destinado a colocação de grades e portões
no imóvel de propriedade do Município, ora utilizado pelo PLIMEC.
ARTIGO 29 - A cobertura do referido crédito far-se-
à com recurso parcial do superavit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 1 981.
ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrârio.
Garça, 11 "ço de 1
arcos tolires
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE
” Prefeito Muricipal
Registrada e publicada na
Divisão de Secretaria, na
data supra ch.