norma nº 1893/1982

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Of. N.º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
- LEI Nº 1.893/82
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipil aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um
crédito especial no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil
cruzeiros), destinado à aquisição de imóveis, objetos de Lei
lão em Execuções Fiscais.
PARÁGRAFO ÚNICO - As aquisições se farão por adjudi
cação nos autos das Execuções promovidas pela Fazenda Munici
pal, que tramitam pelo Juizo de Direito da Comarca de Garça.
ARTIGO 2º - O crêdito a ser utilizado serã coberto
com parte do superavit financeiro apurado no balanço patrimo
nial do exercício de 1981.
ARTIGO: 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de
aua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria,
na data supra.-