norma nº 1894/1982

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.894/82
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal au
torizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Ne
gócios da Educação com o fim específico de instalar classes de
Educação Pré-Escolar nos termos do projeto da Secretaria de Es
tado dos Negócios da Educação "Desenvolvimento da Educação Prê-
Escolar".
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de março d.
an ea
FRANCISCO DE ASSIS
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.
EDC