| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 1982 |
| Date | 1982-04-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3717 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.897/82 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 1.300.000,00 ( um milhão e trezentos mil cruzeiros), a fim de suplementar as se guintes dotações do orçamento vigente: 72.08421882.50 - ENSINO DE 1º GRAU - REGULAR 3132 - Outros Serviços e Encargos ........ Cr$ 1.200.000,00 94.03070212.77 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO 3132 - Outros Serviços e Encargos ........ Cr$ 100.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi to far-se-ãà com o produto do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 1 981. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- CHEFE EDC