norma nº 1898/1982

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.898/82
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o POder Executivo autorizado
a prorrogar, por período de mais 10 (dez) anos, a Concessão
de Direito Real de Uso de imôvel de sua propriedade, sito na
Rua Alzira Nazareth nº 599, nesta cidade, próprio para esta
belecimento escolar, outorgada ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚS
TRIA - SESI -, conforme Contrato de Comodato nº SL-26/71, de
1º de fevereiro de 1 972.
ARTIGO 2º - Ficam mantidos e revigorados os
direitos e obrigações estabelecidos pela Lei Municipal nº
1.329/71, de 1º de julho de 1 971.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-