| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 1989 |
| Date | 1989-04-06 |
| Ementa | Autoriza a destinação do prédio da Rua Barão do Rio Branco, 131, nesta cidade, para abrigar órgãos públicos municipais e entidades com fins culturais reconhecidas como de utilidade pública. |
| native_id | 372 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.