| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 1982 |
| Date | 1982-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas de remuneração de serviços pessoais e equipamentos e material permanentes, do Centro Esportivo e Social. |
| native_id | 3721 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.901/82 ARY MARINO FILHO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele san ciona e promulga a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil cruzeiros), para ocorrer despesas de remuneração de Serviços Pessoais e Equipamentos e Material Permanente, do Centro Esportivo e Social, conforme discrimi nação abaixo: Remuneração de Serviços Pessoais ....... Cr$ 1.000.000,00 Equipamentos e Material Permanente ..... Cr$ 300.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far- se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC