| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 1982 |
| Date | 1982-06-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a abertura da Rua José Augusto Escobar (término). |
| native_id | 3727 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO of. N.º LEI Nº 1.907/82 ARY MARINO FILHO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo auto rizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$- 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a abertura da Rua José Augusto Escobar (término). ARTIGO 2º - A cobertura do presente crê dito far-se-ã com o produto do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 1 981. ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça,,09 de junho de 1 982 RINO FILHO FE MUNICIPAL CHEFE DA SECRETARIA Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC