norma nº 1910/1982

DPofeitara PA Mummicípeo de Larça
Estado do São auto
LEI Nº 1.910/82
ARY MARINO FILHO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um credito especial no montante de Cr$8.100.000,00
(oito milhões e cem mil cruzeiros), destinados a aquisição, ma
diante expropriação amigável ou judicial, de área de três (3)
alqueires de terreno, para fins de implantação de Núcleo Habita
cional para famílias de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO - A gleba de terra estã
devidamente descrita e caracterizada no Decreto nº 2.830/82.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédi
to far-se-ã com os seguintes recursos:
a) - Com anulação total da seguinte dotação do orçamento
vigente:
94.10583231.18 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
4210 - Aquisição de Imóveis ..... Cr$ 5.000.000,00
b) - Com o produto do superavit financeiro apurado em Ba
lanço Patrimonial no exercício de 1981..............
Cr$ ceccccccrercrrercrrrercnrasca Cr$ 3.100.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disppsições em contrário.
SI
Garça, 15
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
CHEFE DA B ÃO' DE SECRETARIA