| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 1982 |
| Date | 1982-08-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a construção de recalque e rede emissária de esgotos do Jardim João Paulo II, Distrito Industrial e novo núcleo habitacinal para famílias de baixa renda. |
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Pofleitera do Mennici io de Garça Eotodo do Seo Tauto of N.º LEI Nº 1.912/82 ARY MARINO FILHO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crêdito especial no montante de Cr$ 4.200.000,00(qua tro milhões, duzentos mil cruzeiros), destinado a construção de recalque e rede emissâria de esgotos no Jardim João Paulo- II, servindo, ainda, ao Distrito Industrial, e ao novo Núcleo Habitacional para famílias de baixa renda, a ser implantado nas imediações. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdito far-se- à com o recurso da anulação total e parcial das seguintes do tações do orçamento vigente: É 82.10603281.08 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 4110 - Obras e Instalações ............ Cr$ 3.000.000,00 82.10603281.09 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 4110 - Obras e Instalações ............ Cr$ 1.200.000,00 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 18jde agosto de 1 982 MARINO FILHO Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da 3 ta supra.- CHEFE O DE SECRETARIA