norma nº 1913/1982

Pféitara DA Menici) co de LCrça
Estado do São auto
LEI Nº 1.913/82
ARY MARINO FILHO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
um crédito especial no montante de Cr$ 637.700,00 ( seiscen
tos e trinta sete mil, setecentos cruzeiros), destinado a
aquisição, mediante desapropriação amigável ou judicial, de
área de 3.188,50 (três mil, cento e oitenta e oito metros
quatros e cinquenta decímetros quadrados) m2, destinada a
abertura da Rua Carlos Ferrari, fazendo ligação com o Jardim
João Paulo II.
PARÁGRAFO ÚNICO - A gleba de terra estã devidamente
descrita e caracterizada no Decreto nº 2.832/82.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-ã
com o produto do excesso de arrecadação previsto para o cor
rente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 fde agosto de 1 982
GU.
MARINO FILHO
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC