| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 1982 |
| Date | 1982-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3737 |
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Pféctara do Manicópco PA Garça Estado do Seo Tanto Of. N.º = LEI Nº 1.918/82 ARY MARINO FILHO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 3.800.000,00 (três mi lhões e oitocentos mil cruzeiros), a fim de suplementar a se guinte dotação do orçamento vigente: 24.05221372.08 - MANUTENÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TELEVISÃO 4120 - Equipamentos e Material Permanente Cr$: 3.800.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far- se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- EDC