| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 1982 |
| Date | 1982-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3738 |
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Peféitara do Mendici so de Lora Cotado do São Tauto LEI Nº 1.919/82 ARY MARINO FILHO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica o POder Executivo autoriza do a abrir um crédito no montante de Cr$ 450.000,00 ( quatro centos e cinquenta mil cruzeiros) a fim de suplementar as se guintes dotações do orçamento vigente: 24.08462242.09 - MANUTENÇÃO DA COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES 3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cr$ 150.000,00 72.08421882.52 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 1º GRAU - REGULAR 3132 - Outros Serviços e Encargos .......... Cr$ 300.000,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.-