norma nº 1920/1982

Pfeitara do Munscctfrio de Cerca
Estado do Go Tauto
of. N.º LEI Nº 1.920/82
ARY MARINO FILHO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a adquirir da Companhia Paulista de Força e Luz, na forma
e para os fins estabelecidos nesta lei,um terreno a ser des
membrado de ârea maior, fazendo frente para Rua Alfredo de Sou
za Castro, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel estã assim des
crito e caracterizado:
"COMEÇA em um ponto localizado no alinhamen
to direito da Rua Alfredo de Souza Castro,
distante 35,00m do cruzamento dos alinha
mentos da Rua Alfredo de Souza Castro, com
a Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos. Dai,
segue pelo alinhamento da Rua Alfredo de
Souza Castro na extensão de 12,00m. Dai,
deflete à direita em ângulo de 90º e se
gue na extensão de 100,00m, confrontando
com a Companhia Paulista de Força e Luz
Daí, deflete à direita em ângulo de 90º e
segue na extensão de 12,00m, confrontando
com a Irmandade da Santa Casa de Misericôr
dia de Garça. Daí, deflete à direita em ân
gulo 90º e segue na extensão de 100,00m,con
frontando com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça, atingindo o ponto
inicial, perfazendo uma área de 1.200, 00m2:'
ARTIGO 2º - O valor do terreno, fixado no
iaudo de avaliação em Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzen
Pfeitura do Muenccípio PA Garça
Estado de Go Tanto
duzentos mil cruzeiros), será pago pela Prefeitura com ser
viços de infraestrutura, a serem executados na Rua Luiz Moni
ci, entre as Ruas Vitória e Liberdade, beneficiando proprie
dade da Companhia Paulista de Força e Luz.
ARTIGO 3º - A ãrea destina-se a ser doada
pelo Município à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Garça, com a finalidade deampliação do prédio da referida en
tidade filantrópica, cuja utilidade pública foi reconhecida
pela Lei Municipal nº 1.010/66.
$ 1º - A doação acima mencionada serã con
cretizada de imediato, com as condições estabelecidas a se
guir.
$ 2º - A donatária obriga-se a ampliar o
prédio para abrigar suas atuais instalações, propiciando o
aumento do número atual de leitos.
$3º - A construção deverá ser iniciada no
prazo de dois anos, sob pena de revogação da doação.
ARTIGO 4º - Esta lei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC