norma nº 1922/1982

Pféitura do Muunacicóprio d Garça
Estado de São Taulo
LEI Nº 1.922/82
ARY MARINO FILHO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Os valores das referências numê
ricas que fixam os vencimentos do funcionalismo da Câmara Mu
nicipal, estabelecidas pela legislação vigente, serão reajus
tados a partir de 1º de novembro de 1982 na base de 42% ( qua
renta e dois por cento).
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da
presente lei, correrão por conta de dotações próprias do or
çamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Garça, 11 de novembro de 1982
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-