norma nº 1923/1982

Ro tura do Muensccgfio PA Corra
Cotedo do So Tauto
LEI Nº 1.923/82
ARY MARINO FILHO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei
ARTIGO 1º - Os valores das referências numé
ricas que fixam os vencimentos do funcionalismo municipal, es
tabelecidas pela legislação vigente, ficam reajustados em 42%
(quarenta e dois por cento), a partir de 1º de novembro de
1982.
PARÁGRAFO ÚNICO - A correção de que trata
este artigo aplica-se aos inativos cujas referencias são fixa
das pela Lei Municipal nº 1.291/70.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta de dotações próprias do orça
mento de 1982.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.