norma nº 1928/1982

Difeitura do Menccíio d Letra
Estado de ão Daulo
LEI Nº 1.928/82
ARY MARINO FILHO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crêdito especial no montante de Cr$ 45.000.000,00 -
(quarenta e cinco milhões de cruzeiros) com vigência até 31 de de
zembro de 1 983, destinado ao prosseguimento das obras do Termi
nal Rodoviário de Passageiros.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdito
far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de dezembro de 1 982
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.