norma nº 1929/1982

Pféitaro do Munvicópco de Lerça
Cotedo de Seo auto
LEI Nº 1.929/82
ARY MARINO FILHO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte
lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 1.455.000,00 -
(um milhão, quatrocentos e cincoenta e cinco mil cruzeiros), com
vigência atê 31 de dezembro de 1 983, destinado à construção de
uma Sala de Aula em Escola Municipal, para instalação de Classe
prê-primária.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de dezembro de 1 982.
CHEFE
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.
TERMO DE ENCERRAMENTO
Contém o presente volume a coletânea
de LEIS Municipais, sancionadas e promulgadas pelo Exe
cutivo Municipal de Garça, no exercício de 1 982, con
forme consta do Têrmo de Abertura.
Garça, 31 de dezembro de 1982
RM MARINO FILHO
A
RITO MUNICIPAL