norma nº 1930/1983

LPeféitura do Marnmicópio PA Cerca
Cotado do São Tanto
LEI Nº 1.930/83
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a utilizar o produto da venda dos terrenos do loteamento "NO
VA JAFA", acréscido de juros e correção monetária até o montan
te de Cr$ 1.909.848,00 - (um milhão, novecentos e nove mil, oito
centos e quarenta e oito cruzeiros), na execução da rede de enér
gia elétrica do loteamento "NOVA JAFA".
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na da
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrárig
J
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.