norma nº 1931/1983

LPeféitera do Mumicgrio do Garra
Cotado do São Paulo
LEI Nº 1.931/83
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autori
zada a fornecer gratuitamente, projetos de CONSTRUÇÃO e ou AMPLIAÇÃO
de edificações residenciais, unifamiliares, de interesse social,
na conformidade das normas estabelecidas por esta lei, e em conso
nância com o disposto pelo Decreto-Lei Federal nº 1.976, de 20 de
dezembro de 1 982.
ARTIGO 2º - Os projetos fornecidos pela Prefei
tura, ficarão sob responsabilidade técnica do seu Engenheiro ou Ar
quiteto, e sua execução serã acompanhada pelos fiscais, e sob rigo
rosa supervisão do Departamento de Obras e Viação do Município.
ARTIGO 3º - Os projetos de edificação residen
ciais de que trata esta lei, terão área construida máxima de 70,00
mê, e os de ampliação, a metragem que, somada ao projeto original
não ultrapasse a área de 70,00 m2.
ARTIGO 4º - Os interessados deverão requerer à
Prefeitura os benefícios da presente lei, juntando comprovante de
posse do terreno.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e 1 983
“ DE MOURA
ICIPAL
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da d R
ta supra.- CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA
Sa.