| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 1983 |
| Date | 1983-04-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ampliação do Centro Comunitário Urbano de Garça. |
| native_id | 3752 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
LPféstara do Merocicifaio do Catra Cotado de São Taudo LEI Nº 1.933/83 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 500.000,00 - ( qui nhentos mil cruzeiros), destinado a ampliação do Centro Comunitã rio Urbano de Garça. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-ã com o produto do superavit financeiro em Balanço Patri monial no exercício de 1 982. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ontrário. NA Garça, RA cer de 1 983 JÚLIO PREP Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.