norma nº 1934/1983

LPeféitera do Município A Ciça
Estado do São Daio
LEI Nº 1.934/83
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 75.763,00 - ( Setenta
e cinco mil, setecentos e sessenta e tres cruzeiros), destinado ao
pagamento de contribuições ao IAPAS e FGTS, referentes ao mês de de
zembro de 1 982, relativas ao Departamento de Obras e Viação e Divi
são de Estradas de Rodagem Municipal - Gabinete do Diretor.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com o produto do superavit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial no exercício de 1 982.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Garça, 4 de ai de 1 983
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JÚLIO MARÔONDES DE MOURA
PREFRITO/MUNICIPAL
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Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.