| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 1983 |
| Date | 1983-04-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de despesas relativas ao telefone 61-0144. |
| native_id | 3754 |
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Peféitera do Mendo o Cerca Cotado do São DLiule LEI Nº 1.935/83 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 14.452,00 - (quator ze mil, quatrocentos e cincoenta e dois cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas relativas ao telefone 61-01-44, corresponden tes aos aos meses de Novembro e Dezembro de 1 982. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-ã com o produto do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício de 1 982. ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 13 de abijl de 1 985 ab Ed JÚLIO NARGONDÃS DE DE MOURA er Nr “TpaL CHEFE Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.