| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 1983 |
| Date | 1983-05-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a construção de um abrigo para o ponto de caminhões. |
| native_id | 3755 |
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Pfécticra do Macrocerjário PA Garça Cotado do São Lilo LEI Nº 1.936/83 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 200.000,00 - (duzen- tos mil cruzeiros), destinado a construção de um abrigo para o pon to de caminhões, que se localizarã em terrenos de propriedade do Mu nicípio, exceptuando-se a faixa de integração. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício de 1 982. ARTIGO 3º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.