norma nº 1937/1983

LPeféitera do Mereccojro do Crea
Cotedo do São auto
LEI Nº 1.937/83
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os valores das referências numéri
cas que fixam os vencimentos do funcionalismo municipal, estabele
cidas pela legislação vigente, ficam reajustados em 50% (cincoenta
por cento), a partir de 1º de maio de 1 983
PARÁGRAFO ÚNICO - A correção de que trata es
te artigo, aplica-se aos inativos cujas referências são fixadas
pela lei municipal nº 1.291/70, de 16/07/1970.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da pre
sente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi
gente.
ARTIGO 3º - Esta 1ei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NV AN
Garça, 31 de/ maio /le 1/983
JÚLIO MARCONDES DB MOURA
- PREFELIO-MUNTEIPAL
CHEFE D;
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.