norma nº 1941/1983

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Cotado do São Diulo
LEI Nº 1.941/83
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JÚLIO MARCONDES D$/ MOURA, Prefeito
do Município de farça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado junto à Divisão de Saú
de e Assistência Social o Fundo Social de Solidariedade do Municí
pio, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender às
necessidades e problemas sociais locais.
ARTIGO 2º - O Fundo serã dirigido por um Conse
lho Deliberativo.
ARTIGO 3º - São atribuições do Conselho Delibe
rativo:
I - fazer o levantamento das principais necessidades e
aspirações da comunidade;
II - levantar recursos humanos, materiais, financeiros e
outros mobilizáveis na comunidade;
111 - definir e encaminhar soluções possíveis para os pro
blemas levantados;
IV - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comu
nidade voltadas para a solução dos problemas so
ciais;
V - promover articulações e atuar integradamente com u
nidades administrativas da Prefeitura Municipal ou
outras entidades públicas ou privadas.
ARTIGO 4º - O Conselho Deliberativo serã compos
to de nove a treze membros e presidido pela esposa do Prefeito Mu
nicipal, ou por pessoa de sua livre indicação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Comporão o Conselho, a convi
te do Prefeito, representantes da comunidade, entre os quais pode
rão se incluir:
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Cotado do Seo auto Nos 9
= 02 -
a) - o Juiz de Direito da Comarca ou su: preso ou pes
soa por ele designada; É
b) - o Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa ou
pessoa por ele designada;
c) - dois representantes da Câmara Municipal de Garça;
d) - dois representantes de entidades religiosas;
e) - dois representantes de entidades sociais ou clubes
de serviço do Município;
£) - um representante de órgão de Serviço Social do Mu
nicípio, se houver;
g) - um representante dos empregadores;
h) - um representante dos empregados;
i) - um representante de movimentos comunitários;
j) - representantes dos empregadores e trabalhadores ru
rais.
ARTIGO 5º - O mandato dos membros do Conselho De
liberativo serã de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes e
xercer suas funções até a designação de seus substitutos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito poderá substituir,
temporáriamente ou definitivamente, os membros impedidos do exercí
cio de suas funções.
ARTIGO 6º - O mandato dos membros do Conselho
Deliberativo serã exercido gratuitamente e suas funções considera
das como prestação de serviços relevantes ao Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Extingue-se o mandato dos mem
bros do Conselho ao término da legislatura.
ARTIGO 7º - Compete ao Presidente do Conselho
Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e
orçamentárias para a gestão do Fundo.
PARÁGRAFO ÚNICO - A conta bancária do Fundo se
rã movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Con
selho Deliberativo, designado por este para as funções de tesoureiro
ARTIGO 8º - O fundo contará com apoio inicial
de Cr$ 1.000.000,00 - (um milhão de cruzeiros), transferiãos do Fun
Pféitara do Mendo o d Cerca
cotado do Seo Tauto
- 03 -
of. n. Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, conforme deli
beração de seu Conselho Deliberativo.
ARTIGO 9º - Constituirão receitas do Fundo So
cial de Solidariedade do Município:
I - contribuições, donativos e legados de pessoas físi
cas ou jurídicas de direito privado;
II - auxílios, subvenções ou contribuições;
III - outras vinculações de receitas municipais cabíveis;
IV - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capi
tais;
V - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destina
das.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os recursos destinados
deverão ser contabilizados como receitas orçamentária municipal e a
ele alocados através de dotações consignadas na lei orçamentária ou
de crêditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de
direito financeiro.
ARTIGO 10 - O Conselho Deliberativo emitirá men
salmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês
anterior.
ARTIGO 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 - (um milhão
de cruzeiros), para custeio dos encargos iniciais do referido Fundo,
ao elemento da despesa - 3132 - "Outros Serviços e Encargos".
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito autorizado no arti
go anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de ar
recadação previsto para o corrente exercício. N
ARTIGO 12 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Garça, 27 de juíihp de 1 983
oii aço NAS De MOURA
"py ITO/MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.- CHEFE DAD
So.