norma nº 1945/1983

LPefértara do Masraicifato & Garça
Estado do Fo Saulo
LEI Nº 1.945/83
Of. N.º
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeitc
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, usando de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Gabinete do
Prefeito, o órgão cultural denominado CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA "AN
TONIO EUGÊNIO LEMOS DE BRITTO", com a finalidade de programar, promo
ver, coordenar e orientar eventos culturais no Município de Garça.
ARTIGO 2º - O Executivo Municipal regulamenta
rã por Decreto as atividades do referido órgão, bem como sua consti
tuição e localização.
PARÁGRAFO ÚNICO - O C.M.C. será presidido por
pessoa de reconhecida capacidade, a critério do Prefeito Municipal, ci
bendo a esta a indicação de seus auxiliares, sem ônus para o Municí
pio.
ARTIGO 3º - Os orçamentos municipais, a partir
do exercício de 1 984, consignarão dotações próprias destinadas ao
funcionamento do Orgão ora criado.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na
/ data
CHEFE D.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.