| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 1983 |
| Date | 1983-08-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a reforma e adaptação de prédio para Posto de Atendimento Sanitário do Bairro Labienópolis. |
| native_id | 3765 |
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Piféitara do Musvicípio de Cerca Estado de São Silo LEI Nº 1.946/83 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, usando de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 1.500.000,00 - (um mi lhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado a reforma e adaptação do prédio nº 649 da Rua 7 de Setembro, para Posto de Atendimento Sani tário do Bairro Labienópolis. ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far- se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do orça mento vigente: 52.16885341.02 - DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 4110 - Obras e Instalações .... cr$ 1.500.000,00 ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e asssj so ss A AR fee fo JÚLIO /MARCONDES ÓE MOURA CIPAL SECRETARIA Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.