norma nº 1947/1983

LDifeitara do Menecipro de Lrça
Estado de Go Taudo
LEI Nº 1.947/83
JÚLIO MARCONDES DE MOURA//Prefeito
tado de
São Paulo, no uso de suas atribui
do Município de Garça,
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - As obras de pavimentação e de sar
jeteamento de vias públicas, de acôrdo com os planos e prioridades
da Administração, poderão ser realizadas pelo regime comunitário, a
través do qual a Empresa Pavimentadora ficará com a faculdade de a
justar a execução dos serviços diretamente com o proprietário inte
ressado.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Empresa Pavimentadora para
contratar na forma desta lei, deverã ser escolhida através de lici
tação, nos termos da legislação em vigor.
ARTIGO 2º - A Prefeitura Municipal, nos contra
tos desta natureza, responsabilizar-se-ã pelo pagamento do tributo
quando os serviços de pavimentação e sarjeteamento forem executados
em próprios de entidades públicas, autarquias ou concessionárias de
serviços públicos, bem como pela parcela dos municípes discordes, até
vinte e cinco por cento (25%) do volume contratado.
ARTIGO 3º - Os munícipes discordes serão lança
dos para pagamento do tributo em doze (12) prestações mensais iguais
e consecutivas, acrescidas de juros de mora de doze por cento (12%)
ao ano, e correção monetária de acôrdo com os índices estabelecidos
pelo Governo Federal, além de vinte por cento (20%) de Taxa de Admi
nistração.
ARTIGO 4º - Os planos de pavimentação e sarje
teamento de que trata o artigo 1º, compreendem todas as ruas, aveni
das e logradouros públicos da cidade, que não possuam esses melhora
mentos, e que disponham de rede de água e esgotos sanitários.
ARTIGO 5º - A Empresa Pavimentadora vencedora
da licitação, nos contratos celebrados diretamente com os munícipes,
poderá cobrar os preços dos serviços acrescidos dos encargos finan
ceiros vigentes no mercado à época da contratação, quando a forma de
pagamento ajustado for à prazo.
Liféttora do Miaraccsjicio de Crrça
Estado do Ho Lato
ARTIGO 6º - As despesas com a execução da pre
sente lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentá
rias, as quais serão suplementadas no presente exercício em
Cr$ 35.000.000,00 - (trinta e cinco milhões de cruzeiros).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do presente cre
dito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para
o presente exercício.
ARTIGO 7º - Fica revogada a lei nº 1.026 de 25
de novembro de 1.966.
ARTIGO 8º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A
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cpfsa, 31 de agôste de P
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mp NS
JOL IÓ MARCONDES
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.