| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 1989 |
| Date | 1989-04-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no montante de NCz$ 42,75, para pagamento de férias proporcionais à funcionário que ocupava cargo em comissão. |
| native_id | 377 |
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