norma nº 1953/1983

Piféitura PA Município d Lorca
Estado de Seo Teulo
LEI NS 1.955/85
/
JÚLIO MARCONDES DE MOU!
do Município de Garça;
+ Prefeito
Estado de
São Paulo, usando de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - A competência atribuida à EMPRESA
MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GARÇA - EMURG, pelas Leis Municipais nºs
1.821/80 de 30/10/80 e 1.905/82 de 09/06/82, fica acrescida da alie-
nação, por compra e venda, de um imóvel de sua propriedade, situado
no Jardim João Paulo II, formado pelos lotes 2 e 3 da Quadra B, com
área de 250,00 metros quadrados cada um, e mais benfeitoria edificada
sobre os mesmos, com as características e confrontações seguintes:
“QUADRA B - LOTE: 2 - ÁREA: 250,00 nº - COMEÇA em um ponto
localizado no alinhamento do prolongamento da Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado, distante 10,00 metros do cruza
mento do prolongamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Ma
chado com o prolongamento ideal da Rua Francisco Arrebola
Rodrigues. Daí, segue pelo alinhamento do prolongamento da
Avenida Dr. Labieno da Costa Machado na extensão de 10,00
metros. Daí, deflete à direita e segue na extensão de
25,00 metros, confrontando com o lote 3. Daí, deflete a
direita e segue na extensão de 10,00 metros, confrontando
com o lote 5. Daí, deflete à direita e segue na extensão
de 25,00 metros, atingindo o ponto inicial, confrontando
com o lote 1;
QUADRA B - LOTE: 3 - ÁREA: 250,00 nº - COMEÇA em um ponto
localizado no alinhamento do prolongamento da Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado, distante 20,00 metros do cruza-
mento do prolongamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Ma
chado com o prolongamento ideal da Rua Francisco Arrebola
Rodrigues. Daí, segue pelo alinhamento do prolongamento da
Avenida Dr. Labieno da Costa Machado na extensão de 10,00
metros. Daí, deflete à direita e segue na extensão de
25,00 metros, confrontando com o lote 4. Daí, deflete a
direita e segue na extensão de 10,00 metros, confrontando
LPsféttura do Munvicópio de Corra
Estado de São Tesla
com o lote 6. Daí, deflete à direita e segue na extensão
de 25,00 metros, confrontando com o lote 2, atingindo o
ponto inicial, sobre os quais se acha edificado um pré
dio em alvenaria de tijolos, destinado a um CENTRO COMER
CIAL DE ABASTECIMENTO, com a área construida de 216,00m?."
ARTIGO 2º - Para a venda, deverá anteceder aber
tura de certame licitatório, com observância das exigências contidas
na Lei Estadual nº 89 de 27/12/72.
ARTIGO 3º - O valor mínimo para a transferência
da propriedade, serã o constante do laudo de avaliação anexo, que fi
ca fazendo parte integrante da presente lei.
ARTIGO 4º - Q ato translativo dos atributos do
direito de propriedade atinentes ao imóvel retro, será assinado pe
los Diretores da Empresa.
ARTIGO 5º - O produto da alienação, ficará in
corporado ao patrimônio da Empresa,
ARTIGO 6º - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as Vime o contrário.
capta, dl a
1 983
CHEFE DA DIVI / DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.