norma nº 1955/1983

Pféitura do Muenocctfaio de Lorca
Estado de São Dito
LEI Nº 1.955/83
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, usando de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial no montante de Cr$ 4.000.000,00 - (QUA-
TRO MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a construção de Praça Públi
ca no Bairro Jardim Hilmar Machado de Oliveira.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GIO QuE)
CHEPE DIVISÃO DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.