norma nº 1956/1983

Peféitura do Muerveicifrio DA Larra
Estado do Geo Tato
JÚLIO MARCONDES DE MOURA! “prefeito
do Município de Garça, tado de
São Paulo, usando de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O imóvel caracterizado, confrontado e
cujo roteiro consta do artigo 3º desta lei, fica desafetado, passando
a integrar no patrimônio do Município, a classe dos chamados bens do
miniais.
ARTIGO 2º - Estã o Poder Executivo do Município,
autorizado a doar à IRFALAR - Móveis e Utilidades Domésticas Ltda, em
presa inscrita no CGC sob nº 49.117724/0001-09, com sede à Rua São
Luiz, 1.395 em Marília, o lote de terreno caracterizado e confrontado
no artigo subsequente.
ARTIGO 3º - O imóvel objeto desta doação é o lo
te 1, da quadra H, loteamento "Faixa de Integração", com o roteiro se
guinte:
"COMEÇA em um ponto localizado no alinhamento da Av. Dr. La
bieno da Costa Machado distante 5,25m do cruzamento dos a
linhamentos da Av. Dr. Labieno da Costa Machado com a Rua
Gabriela. Daí, segue pelo alinhamento da Av. Dr. Labieno -
da Costa Machado na extensão de 20,35m. Daí, segue a es
querda em arco com o raio de 9,00m., na extensão de 17,12m
atingindo o alinhamento da Rua Sargento Wilson Abel de Oli
veira. Daí, segue pelo alinhamento da Rua Sargento Wilson
A. de Oliveira na extensão de 14,65m. Daí, segue à esquer
da em arco com o raio de 9,00m na extensão de 14,14m, atin
gindo o alinhamento da Rua Manoel Joaquim Fernandes. Daí,
segue pelo alinhamento da Rua Manoel Joaquim Fernandes na
extensão de 20,75m. Daí, segue à esquerda em arco com o
raio de 9,00m na extensão de 15,74m, atingindo o alinhamen
to da Rua Gabriela na extensão de 8,25m. Daí, segue à es
querda em arco com o raio de 9,00m na extensão de 9,45m, a
tingindo o ponto inicial perfazendo uma área de 1.055,60m2."
LPfeidara do Munvêcáfico de Lorca
Estado de Geo rute - 02 -
ARTIGO 4º - No instrumento de doação, que será
Of. N.º jayrado dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei
deverão constar os encargos:
I - construção de um prédio com área que englobe todo o ter
no, inclusive com mezanino;
II - aprovação do projeto de construção, segundo os interesses
da administração municipal;
111 - entrada do projeto no protocolo da Prefeitura, para a edi
ficação no prazo de 60 (sessenta) dias, da assinatura da
escritura pública;
IV - empregar mão de obra, na construção, de empregados existen
tes no Município de Garça;
V - conclusão da obra no prazo de 12 (doze) meses;
VI - instalação, logo após o término da construção do prédio,
do ramo comercial de móveis, onde deverá ter inicialmente
20 (vinte) empregados residentes e domiciliados na cidade
de Garça.
ARTIGO 5º - O descumprimento de um dos encargos
previstos no artigo anterior, propiciarã a reversão imediata do bem
ao patrimônio do doador.
ARTIGO 6º - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
cars de outuíro ds
(| /
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.