| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 1983 |
| Date | 1983-10-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3776 |
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LPeféitara do Maseicófrio de Corea Estado de Seo Tiulo LEI Nº 1.957/85 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, usando de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 16.570.796,00 - (dezesseis mi lhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e noventa e seis cruzei ros), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 86.10603271.11 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4110 - Obras e Instalações ....... perereca +. Cr$ 16.570.796,00 ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.-