norma nº 1959/1983

LPefeitara do Muesocicifato de Garra
Estado de Sho Taulo
of. N.º LEI Nº 1.959/83
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, usando de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os valores das referências numéri
cas que fixam os vencimentos do funcionalismo municipal, estabeleci
das pela legislação vigente, ficam reajustados em 50% (cinquenta por
cento), a partir de 1º de novembro de 1 983.
PARÁGRAFO ÚNICO - A correção de que trata este
artigo, aplica-se aos inativos cujas referências são fixadas pela Lei
Municipal nº 1.291/70, de 16/7/1970.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da pre
sente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigen
te.
ARTIGO 3º - Esta lei gatrarã em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.,
Bd CHEFE
Registrada e publicada nesta
O/DE SECRETARIA
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.