norma nº 1966/1983

LPioteitera do Município do Garça
Estado de Seo Diulo
LEI Nº 1.966/83
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, usando de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um crédito no montante de Cr$ 10.000.000,00 - (dez milhões
de cruzeiros), a fim de suplementar dotação do orçamento vigente:
62.15814862.41 - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3132 - Outros Serviços e Encargos ............ Cr$ 10.000.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o cor
rente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 09 de dezembro de/1 983
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CHE
O DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
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