norma nº 1970/1984

ilura do Municipio de Qar a
Estado do São Daulo
Dreh
LEI Nº 1.970/84
do Município de Garça,
São Paulo, no uso de s i
ções, faz saber que Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os artigos 317, 318 e seus inci
sos e parágrafos da Lei nº 1.968 de 16/12/83, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 317 - A Contribuição de Melhoria, a ser ar
recadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras pú
blicas, terã como limite total a despesa realizada.
S 1º - No custo da obra serão computadas, se for o
caso, estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, adminis
tração, execução e financiamento, inclusive premios de reembolso
e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
$ 2º - O custo da obra terá a sua expressão mone
tária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de
coeficientes de correção monetária.
$ 3º - O custo da obra será rateado pelos contri
buintes de acôrdo com a testada do terreno do imóvel beneficiado.
$ 4º - O pagamento da Contribuição de Melhoria se
rã feito a vista ou em prestações iguais, nos vencimentos e lo
cais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o
pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30
dias.
8 5º - As prestações da Contribuição de Melhoria
serão corrigidas monetariamente, mediante aplicação de atê 100%
dos coeficientes de correção monetária (ORTNs)."
“Artigo 318 - Para efeito da Contribuição de Melho
ria, não se levarã em conta a valorização imobiliária decorrente
da obra pública, tampouco se terá limite individual correspon
dente ao acréscimo de valor que da obra possa resultar para
os imóveis."
Doefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo -02-
ga
Of Nº ARTIGO 2º - O Executivo regulamentará esta
lei, de modo a tornar exequivel a cobrança do tributo.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a, 09 de março de 1/984
JÚPIO MARGONDE
/
$
D
DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.