norma nº 1971/1984

Drefeitura do M unicipio de Q arça
, Estado do São Daulo
LEI Nº 1.971/84
Of. Nº
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo | autori
zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 2.000.000,00 - ( DOIS
MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação
do orçamento vigente:
62.15810312.39 - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3231 - Subvenções Sociais ............... ... Cr$ 2.000.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com o produto do superavit financeiro apurado em Balan
ço Patrimonial no exercício de 1 983.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-