norma nº 1873/1981

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.873/81
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça , Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - A estrutura administrativa da Prefeitura,
definida no artigo 13º da Lei nº 1.759, de 10 de julho de 1979 ,
passa a ter a seguinte organização no Departamento de Adminis-
tração:
"DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
a) - Gabinete do Diretor
b) - Divisão de Secretaria
c) - Setor de Pessoal ,
d) - Setor de Compras
e) - Setor de Serviços."
ARTIGO 2º - Introduza-se na tabela de cargos e referên
cias do artigo 14º da Lei nº 1.759/79, as seguintes modificações:
“IV - 07 (sete) Chefes de Divisão ...... Ref. 11
V - 08 (oito) Encarregados de Setor.. Ref. 10."
ARTIGO: 3º - A gratificação de função do "Encarregado da
Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA", estabelecida no
artigo 3º da Lei nº 1.673, de 09/12/77, passa a ser de meio salã
rio mínimo. É
ARTIGO 4º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
Garç gvenbrf de) 5
- E. sd)
CO DE ASSIS
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da CHEF
ta supra.