norma nº 1973/1984

Deefaitura do Município de Q arça
Estado do São Daulo
Rega =
Of Nº
LEI Nº 1.973/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a transferir recursos próprios ao Fundo Social de Solida
riedade do Município, no valor de Cr$ 10.000.000,00 - (DEZ MI
LHÕES DE CRUZEIROS).
ARTIGO 2º - Para fins do artigo anterior, fi
ca o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito no montan
te de Cr$ 10.000.000,00 - (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de
suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
62.15814862.44 - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3132 - Outros Serviços e Encargos ....... +.» Cr$ 10.000.000,00
ARTIGO 3º - A cobertura do presente crêdito
far-se-ã com o produto do superavit financeiro apurado em Balan
ço Patrimonial no exercício de 1 983.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as digposições em contrário.
/
Sagça» 26 TO março / e 1584
“da (o) a
+ RRERTTTO 1 M
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.