norma nº 1974/1984

. di Drefeitura do Município de Garça : N
Estado do São Daulo
or Nº LEI Nº 1.974/84
JÚLIO MARCONDES DE MOU!
do Município de Garç
> Prefeito
stado de
São Paulo, no uso d as atribui
ções, faz saber que Á Câmara Muni
cipal aprovou e elé sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Estã o Poder Executiyo do Muni-
cípio de Garça, autorizado a alienar blocos de concreto inter
travados, para pavimentação, de produção das suas fábricas.
$ 1º - A alienação dependerá da disponibi
lidade em estoque, de modo a não comprometer os serviços progra
mados e em execução.
$ 2º - Deverá ter como destinatários: Coope
rativas; Associações; Instituições; Corporações; Sociedades Ci
vis de Assistência Social, Religiosa, à Saúde ou Educacional; Or
gãos Públicos, Empresas Industriais, Sitios, Chãcaras e Fazen
das, bem como, demais pessoas jurídicas a estas equiparadas.
ARTIGO 2º - Proceder-se-ã a alienação com
dispensa de certame licitatório, em vista da existencia em cada
caso do interesse público de prestar atendimento a determinada
pessoa jurídica.
ARTIGO 3º - O preço serã o custo dos blocos
à época da alienação, para pagamento à vista.
$ 1º - Poderã ser o pagamento em atê 6 (seis)
parcelas, mensais, devidamente corrigidas para o período semes
tral em conformidade com os índices oficiais da correção monetã
ria.
$ 2º - Inocorrendo pagamento nas datas apra
zadas, incidirá os acrêscimos da multa de 20% (vinte por cento),
juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetãá
ria.
$ 3º - Os valores decorrentes de débito não
Drefeitura do Município de Q arça
Estado do São Daulo - 02 -
quitado em decorrência dessa lei, poderã ser inscrito em Divi
OFf. Nº da Ativa e cobrado por processo de execução fiscal, com os be
nefícios que possuem os créditos tributários.
$ 49 - A receita serã classificada como: DI
VERSAS - EVENTUAIS.
ARTIGO 4º - Entrará essa lei em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garç 03 de abril de 1 984
Cu de.
“ SERG MORAIS
- CHEFE DA ( DIVIS DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.