norma nº 1978/1984

Drebeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
Rega o
or Nº
LEI Nº 1.978/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O Poder Executivo do Município
de Garça, estã autorizado alienar um milheiro de telhas fran
cesas usadas, do seu patrimonio, ao Grupo Escoteiro Santo An
tonio, sob a forma de doação pura e simples.
ARTIGO 2º - Como valor da alienação é de ser
adotado o contido na inclusa avaliação, fornecida pela Comis
são nomeada pela Portaria nº 2.315/84.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.