norma nº 1979/1984

Drebeitura do Municipio do Garça
Estado do São Daulo
Ragusa o
Of. N.º
LEI Nº 1.979/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de
São Paulo, atraves da Secretaria da Educação, objetivando o
desenvolvimento da Educação Prê-Escolar no Município de Gar
ça.
ARTIGO 2º - Esta lei entrarã em vigor à data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, es
pecialmente a Lei nº 1.894/82, de 16 degrmarço de 1 982.
/
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
ESTADO DE SÃO PAULO
Convênio que entre si celebram o Esta
do de São Paulo, por intermédio da Se
cretaria de Estado da Educação, e a
Prefeitura Municipal de
objetivando a expansão e o desenvolvi
mento do Programa de Educação Pré- Es
colar junto à comunidade. (Processo-
nº ).
O Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esta
do da Educação, na pessoa de seu titular, o Doutor Paulo Renato Cos-
ta Souza, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado ,
no Processo nº 03720/83-SE, e, de outro lado, a Prefeitura Munici
pal de GARÇÃ-.-.-.-.-,-,n.= = eme ecicemicamemem meme em meme
representada neste ato pelo Senhor JÚLIO MARCONDES DE MOURA-.-.-,
Cc *T*"*"", devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1 979 /
84, adiante denominados, respectivamente, Secretaria e Prefeitura,
ajustam estabelecer o presente Convênio, mediante as cláusulas e
condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o atendimento a
população em idade pré-escolar do Município de GARÇA-,-.-.-.-.-.-.-.
=e-.e=.-..-.-..—— mediante uma ação conjugada entre os partícipes
deste acordo para plancjar e desenvolver o Programa de Municipali
zação da Educação Pré-Escolar.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
I- Contituem obrigações da Prefeitura:
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ESTADO DE SÃO
a) garantir a continuidade de atendimento das crianças
inscritas em 1982 no Programa realizado com verba SEPS/MEC (extra-
teto) em unidades escolares municipais;
b) apresentar um Plano de Aplicação para execução des
se acordo;
c) providenciar recursos humanos necessários à execu
ção do programa de Municipalização da Educação Prê-Escolar;
d) responsabilizar-se pela aplicação dos 20% da recei
ta tributária no ensino de 1º grau, bem como fazer a aplicação de
20% do Fundo de Participação em Educação;
e) dar pleno funcionamento das classes, com atendimen-
to às crianças em idade escolar;
f) designar um elemento técnico-pedagógico para geren
ciar o Programa;
g) fazer-se representar pelo elemento técnico-pedagógi
co nas reuniões promovidas pela Coordenadoria de Estudos e Normas
Pedagógicas;
h) responsabilizar-se pelas obrigações dos encargos so
ciais decorrentes da contratação de pessoal docente, admitido sob
regime da legislação trabalhista;
i) remeter à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagó-
gicas os documentos de acompanhamento da execução das atividades
do Programa, em forma de relatório bimestral.
II - Contituem obrigações da Secretaria:
a) repassar os recursos financeiros à Prefeitura;
b) executar as seguintes atividades através da
Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas-:
- elaborar diretrizes e normas técnicas do Programa de
Municipalização de Educação Prê-Escolar;
- prestar assistência na execução do Programa;
- capacitar docentes e especialistas em pré-escola a
nível central e regional;
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/t:
ESTADO DE SÃO PAULO
- acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Programa.
CLÁUSULA TERCEIRA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros destinados à cobertura do Pro
grama, objeto deste acordo serão provenientes do Convênio Anual
Ministério de Educação e Cultura/Governo do Estado de São Paulo -
19383 - (FINSOCIAL), celebrado em 27/01/85.
CLAUSULA QUARTA
DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS
A Secretaria concederá à Prefeitura, no exercício de
1954, recursos financeiros no valor de Cr$ 1.635.000,00(hum milhão
seiscentos e trinta e cinco mil cruzeiros -.-.-.-.-,-.-,-,-,-
alocados na seguinte conformidade:
a) a importância de Cr$ 1.635.000,00(hum milhão seis-
centos e trinta e cinco mil cruzeiros -.-,-.-.-.-.-.-.-,-.-
eTememememe meme ma— )
que onerarã a Classificação Econômica 3.2.2.3.30 -
iransferências a Municípios - Outras - Classificação Funcional Pro
gramática 08.42.188.2.057 - Atividades para Melhoria do Processo
Ensino - Unidade de Despesa 08.01.01 - Gabinete do Secretário.
b) a importância de Cr$ -...
que onerarã a Classificação Econômica 4.1.3.0.48 - Transferências
de Capital a Municípios - Classificação Funcional Programática -
08.42.183.036 - Construções, Reformas, Ampliações e Instalações de
Prédios Escolares - Unidade de Despesa 08.01.01 - Gabinete do Se
cretário.
$ 1º - O repasse dos recursos financeiros à Prefeitu-
ra dar-se-ã à medida em que a Secretaria os receber do Ministério
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da Educação e Cultura.
$ 2º - No caso de aplicação indevida da verba consigna
da pela Secretaria da Educação, serã exigida a sua devolução, nos
termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA
DO CRÉDITO
Os recursos financeiros, a que se referem as Cláusulas
ierccirua e Quarta deste ajuste, serão creditados através da Divi
são Regional de Ensino, em conta especial da Prefeitura, no Banco
do listado de São Paulo S/A - BANESPA, em agência por esta indicada.
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prefeitura prestará contas, atravês da Divisão Regio
mil de Ensino a que estiver jurisdicionada, nos moldes exigidos pe
lo Tribunal de Contas.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA INADIMPLÊNCIA
A inadimplência das obrigações constantes deste Convê -
nio implicarã em sua denúncia por qualquer das partes.
CLÁUSULA OITAVA
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência a partir da data de
sua assinatura, até 31/12/84.
Demi en ereena maca 4
A
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA NONA
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem na vigência deste acor
do serão solucionados por consenso dos convenentes, atravês da
assinatura de instrumento específico.
CLÁUSULA DECIMA
DO FORO
Fica eleito o Foro da cidade de São Paulo para diri
mir todas as questões resultantes da execução deste Convênio ,
após esgotadas as instâncias administrativas.
São Paulo, de -de 1984.
-
PAULO RENÁTO COSTA-SOUZA 4
AO ml lim
Secretário da Educação /
/ N / / /
AI fas J. AR
JÚLIO MARCOND) á
Prefeitõ nicipal
TESTEMUNHAS:
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