norma nº 1980/1984

Deefeitura do Município de Qarça
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.980/84
refeito
ado de
atribui
JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
do Município de Garça,
São Paulo, no uso de
ções, faz saber que amara Muni
cipal aprovou e el anciona e pro
mulga a seguinte
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ARTIGO 1º - A ârea de terras descrita e con
frontada no artigo seguinte, classificada como bem público de
uso especial, fica desafetada para bem dominial.
ARTIGO 2º - O imóvel que se desafeta, estã
dentro das divisas e confrontações seguintes:
"COMEÇA em um ponto localizado no alinhamento es
querdo da Rua Carlos Ferrari, distante 7,66m do
cruzamento do alinhamento esquerdo da Rua Car
los Ferrari com a Rua A, do Jardim João Paulo
II. Daí segue pelo alinhamento esquerdo da Rua
Carlos Ferrari na extensão de 20,13m. Daí, de
flete à esquerda e segue à esquerda, em arco,
de raio de 9m., na extensão de 13,80m. Daí, se
gue pelo alinhamento da Rua Francisco Arrebola
Rodrigues na extensão de 21,31m. Daí, deflete à
esquerda, em angulo de 90º e segue na extensão
de 42,60m., confrontando com o remanescente da
Area Institucional, de propriedade da Prefeitu
ra do Município de Garça. Daí, deflete à esquer
da e segue pelo alinhamento da Rua À, na exten
são de 24,28m. Daí, segue à esquerda em arco ,
de raio de 9m., na extensão de 12,69m., atingim
do o ponto inicial, perfazendo uma área de
1.200,00 m>.'t,.
ARTIGO 3º - Estã o Poder Executivo do Munici
pio, autorizado a doar a área de terras citada no artigo an
terior, à OBRA SOCIAL E REDENTORISTA DE GARÇA, sediada em Gar
Dreleitura do Municipio de Garça
Estado do São Daulo - 02 -
ARTIGO 4º - À donatária ficam impostos os en
cargos em frente:
I - construção de um prédio destinado a servir de Cen
tro Comunitário;
II - dar destinação ao aludido prédio para atividades
Sociais, Assistenciais e Religiosas à população
do Jardim João Paulo II;
III - não permitir a utilização como Templo;
IV - iniciar a obra em 180 (cento e oitenta) dias;
v - concluir a obra no prazo de 36 (trinta e seis) me
ses;
VI - no caso de transferencia da sede da donatária pa
ra outro Município, obriga-se a doar a entidade
local congenere ou ao doador.
ARTIGO 5º - O prazo do inciso IV do artigo an
tecedente, começará a fluir da data da assinatura da escritu
ra de doação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Descumprido algum prazo ou
encargo impostos, haverã a retrocessão do bem doado.
ARTIGO 6º - Esta les fhcranê em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em'gont
/
Garça; 18 de abril dé
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-—
So.