norma nº 1982/1984

Drofeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
Riga o
OFf N.º
LEI Nº 1.982/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 3º, da Lei nº 1.856 de
11 de agôsto de 1 981, passa a vigorar com o parágrafo único
adiante:
"Parágrafo Único - Constarã do convênio, obrigar-se
o Município a restituir parcelas recebidas e não aplicadas na
obra, devidamente corrigidas pela variação dos Índices das
ORTNs do período entre o recebimento e a restituição, no ca
so em que houver denúncia por inadimplemento ou desistencia
do Município."
ARTIGO 2º - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
L A
49
Garça, 30 de a rià de 984
/
JÚLIO MARÇONDES DE MOURA .
PREE TCIPAL
CHEFE DA D AD DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-