norma nº 1984/1984

or Nº
Doebeitura do Município de Qara
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.984/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crédito no montante de Cr$ 55.000.000,00 - (CIN
QUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar a
seguinte dotação do orçamento vigente:
95.16885321.21 - PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO
TERMINAL RODOVIÁRIO
4110 - Obras e Instalações ........... 0... Cr$ 55.000.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com os seguintes recursos:
a) - Com o Produto do Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do e
xercício de 1.983...........c..... e. .Cr$ 20.000.000,00
b) - Com o Produto do Excesso de Arrecada
ção previsto para o corrente exerci
CiO..cccccrercerrreroa cererre oro rec «Cr$ 35.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lo entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas VA disposig ões e y contrário.
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LÊ fa»
JOFFO. MAR CONDE
/
CHEFE D SÃO DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-