norma nº 1985/1984

of. Nº
Dreleitura Io Município de Qara
Estado de São Daulo
LEI Nº 1.985/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crédito especial no montante de Cr$ ..........
50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado a
urbanização dos terrenos situados na Faixa de Integração, no
trecho compreendido entre a Rua Gabriela e a Rua Augusto do
Nascimento Castro, incluindo a Praça Rotatória, e urbanização
e construção de um canteiro central na Avenida Dr. Labieno da
Costa Machado, no trecho compreendido entre a Torre da Comis
são Municipal de Televisão atê a Avenida Presidente Vargas.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com o produto do Superávit Financeiro apurado no Ba
lanço Patrimonial do exercício de 1.983.
ARTIGO 3º - Esta lei entrárã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições êm contrário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
Amorim/.-