norma nº 1986/1984

Of Nº
Dreleitura do Município de Qarca
Estado do São Daulo
LEI Nº 1.986/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Estã o Município de Garça autori
zado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negô
cios de Esportes e Turismo, destinado a custear a reforma do
Ginásio de Esportes, anexo à E.E.P.G. "Hilmar Machado de Oli
veira”".
ARTIGO 2º - A Divisão de Contabilidade poderá
proceder abertura de crédito especial, limitado ao montante
constante do aludido convênio.
ARTIGO 3º - Entrarã essa lei em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contyário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
Amorim/.-