norma nº 1988/1984

Dreleitura do Municipio de Garça
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.988/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Garça, auto
rizado a proceder doação de faixas de terra, provenientes do
antigo leito da Estrada Municipal que ligava Garça à Alvinlân
dia e Lupércio - GAR 040.
ARTIGO 2º - A doação serã para os proprietã
rios lindeiros e que fizerem doação de ãârea de terras, a ser
utilizadas para abertura do ramal de acesso à SP-331.
ARTIGO 3º - Por ocasião da lavratura do do
cumento traslativo da propriedade, serão feitos os levantamen
tos topográficos, visando aferir os característicos da área.
ARTIGO 4º - Entrará essa lei em vigor, na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/ í
sy
Garça, (8 de maio de 1 984
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-