norma nº 1990/1984

Drefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 1.990/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os valores das referências numé
ricas que fixam os vencimentos do funcionalismo municipal, es
tabelecidas pela legislação vigente, ficam reajustados em
70% - (setenta por cento), a partir de 1º de maio de 1 984.
PARÁGRAFO ÚNICO - A correção de que trata es
te artigo, aplica-se aos inativos cujas referencias são fixa
das pela Lei Municipal nº 1.291/70, de 16/7/1970.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da
presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orça
mento vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei fntrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as a; em contrário.
28 de não de vom /
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JOLZÔ MAR ONDES “MOVRA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-